Advogados especialistas em pensão alimentícia — fixação, revisão e execução

Entenda seus direitos sobre pensão alimentícia

Pensão alimentícia é obrigação jurídica com origem no dever de solidariedade familiar (art. 1.694 do Código Civil). Ela cobre não apenas alimentação — mas moradia, educação, saúde, lazer e vestuário, conforme a realidade de quem recebe e a capacidade de quem paga.

Atuamos em fixação inicial, revisão (majoração ou redução), execução contra quem não paga, exoneração quando não há mais necessidade e alimentos gravídicos para gestantes.

Quem tem direito a pensão alimentícia

• Filhos menores: direito automático até a maioridade (18 anos)
• Filhos maiores estudantes: até o fim do ensino superior ou profissionalização (em geral, até 24-25 anos)
• Ex-cônjuge ou ex-companheiro: quando há dependência econômica comprovada; tende a ser transitória
• Pais idosos: filhos devem alimentos aos pais sem condições
• Outros parentes (irmãos, avós): em cadeia subsidiária, conforme necessidade

O binômio necessidade × possibilidade

O valor da pensão nasce do equilíbrio entre dois polos:

• Necessidade: o que o alimentando (quem recebe) efetivamente precisa, considerando padrão de vida, idade, saúde, escola, atividades extracurriculares
• Possibilidade: o que o alimentante (quem paga) pode arcar sem comprometer a própria subsistência

Não há tabela oficial. Na prática, a jurisprudência trabalha com faixas de 15% a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante — mas pode ser menor (se a renda é alta e as necessidades básicas) ou muito maior (em famílias de alto padrão).

Como calcular pensão alimentícia

Passos práticos:

1. Reunir comprovantes de despesas da criança (escola, plano de saúde, atividades, roupas, consultas, remédios)
2. Verificar renda líquida do alimentante (holerite, declaração de IR, movimentação bancária)
3. Avaliar responsabilidades familiares adicionais (outros filhos, dependentes)
4. Propor faixa percentual considerando histórico jurisprudencial da comarca

Ferramentas úteis: planilhas mensais de custos, listas de despesas anuais (uniforme, material escolar, datas comemorativas), projeção de crescimento (filho pequeno geralmente custa menos hoje que em 10 anos).

Fixação de pensão — amigável ou judicial

• Amigável: acordo escrito e homologado em juízo (vira título executivo).
• Judicial: ação de alimentos. Há possibilidade de alimentos provisórios (fixados no início do processo) e definitivos (na sentença).

Alimentos provisórios são concedidos no primeiro despacho, geralmente em cerca de 30% dos rendimentos do réu quando a paternidade não é discutida. Valor pode ser alterado na sentença.

Pensão para filho fora do casamento

Paternidade precisa estar estabelecida. Se já está no registro, segue-se direto. Se não, é comum ajuizar investigação de paternidade cumulada com alimentos — um só processo resolve os dois temas, com DNA se necessário.

Pensão ao ex-cônjuge

Mais rara do que a dos filhos, mas possível:

• Deve haver dependência econômica comprovada
• Normalmente é transitória (12 a 36 meses) para reinserção no mercado de trabalho
• Pode ser perpétua em casos graves (incapacidade permanente para o trabalho)
• Cessa em caso de novo casamento ou união estável do beneficiário

Alimentos gravídicos

A Lei 11.804/2008 permite à gestante pedir pensão durante a gravidez do suposto pai. Exige indícios de paternidade (convivência, fotos, mensagens, testemunhas). Após o nascimento, os alimentos gravídicos se convertem automaticamente em pensão ao filho, podendo ser revisados.

Pensão não paga — o que fazer

Pensão inadimplida é questão séria no Brasil. Há dois procedimentos:

1. Execução por rito da prisão (art. 528 CPC): aplicável a débitos recentes (até 3 meses). Pode levar à prisão civil de 1 a 3 meses se não for pago em 3 dias.
2. Execução por expropriação (art. 523 CPC): aplicável a débitos mais antigos. Permite penhora de bens, salário (até 50%), contas, FGTS.

Tempo médio de uma execução com prisão: 30 a 90 dias. A simples citação, em muitos casos, já leva ao pagamento.

Redução de pensão (exoneração e revisão)

A pensão pode ser revista ou exonerada quando houver mudança:

• Redução: perda de emprego, nascimento de outros filhos, problema de saúde, queda de renda comprovada
• Exoneração: filho atingiu independência econômica; ex-cônjuge casou de novo ou recuperou autossuficiência

Exige ação judicial com prova da mudança. Não é automática — quem quer a alteração precisa ajuizar e provar.

Prescrição e cobrança

Pensões vencidas há mais de 2 anos (art. 206, §2º, CC) entram em prescrição quando o credor é maior — os próprios atrasados podem não mais ser cobrados. Para menores, o prazo não corre enquanto não atingida a maioridade.

Quanto custa ação de alimentos

Modalidade	Honorários (referência)
Fixação consensual	R$ 2.000 a R$ 4.500
Fixação litigiosa	R$ 4.000 a R$ 10.000
Execução por dívida	R$ 3.000 a R$ 8.000 (ou percentual)
Revisão ou exoneração	R$ 3.500 a R$ 8.000
Investigação + alimentos com DNA	R$ 5.000 a R$ 12.000

Por que nos escolher

1. Experiência em cálculo estratégico — definir faixa realista que passa no juízo
2. Atuação em execução com prisão — resultados rápidos em inadimplência
3. Acompanhamento em revisões periódicas (pensão não é estática)
4. Atenção ao impacto tributário (pensão tem regras específicas no IR)

Situações relacionadas

• Divórcio
• Guarda de Filhos
• Revisão de Pensão
• Reconhecimento de Paternidade
• Direito dos Idosos

FAQ — Dúvidas sobre pensão

Qual o valor mínimo de pensão? Não há valor fixo por lei. Tribunais trabalham com faixas percentuais; o mínimo costuma ser o necessário para despesas básicas da criança, proporcional à renda do alimentante.

Pensão é sempre 30% do salário? Não. Pode variar de 10% a 50% ou até valor fixo em reais. 30% é uma referência comum, mas cada caso é avaliado.

Desempregado tem que pagar pensão? Sim. A obrigação permanece, podendo ser fixada sobre renda presumida ou sobre o salário mínimo.

Até quando pago pensão para filho? Regra: até os 18 anos. Em geral, se o filho estuda, prorroga-se até 24-25 anos. Não é automático: requer pedido de exoneração judicial ao final.

E se o outro pai esconde renda? É possível quebra de sigilo bancário, rastreamento de patrimônio e intimação de empregador. Fraude à execução é crime.

Posso desistir de cobrar a pensão? Sim, mas o filho menor não pode — a obrigação alimentar do menor é indisponível. Adultos podem desistir.

Pensão atrasa prescrição? Para maiores, prescrevem parcelas não cobradas há mais de 2 anos. Para menores, não prescrevem enquanto na menoridade.

Descontam pensão do salário automaticamente? Pode sim — desconto em folha é comum quando há vínculo empregatício. É o mecanismo mais seguro.

Pensão desconta no IR? Para quem paga, sim (como despesa dedutível). Para quem recebe (alimentando adulto), é rendimento tributável. Filhos menores não declaram.

E se o pai mora no exterior? Cobrança é mais complexa mas possível, via cooperação jurídica internacional. Brasil tem acordos com vários países.