Advogados especialistas em união estável — reconhecimento, contratos e dissolução

Entenda seus direitos em união estável

União estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família (art. 1.723 CC). Desde o STF 2017, união estável e casamento têm efeitos sucessórios equivalentes — mas nem todos os efeitos são idênticos.

Atuamos em contrato de convivência, reconhecimento em vida ou post mortem, conversão em casamento, dissolução com partilha, planejamento patrimonial e proteção sucessória em uniões atípicas.

Requisitos da união estável

Não existe prazo mínimo. A lei exige:

1. Publicidade: a relação é conhecida do círculo social (não precisa ser famosa, mas não é escondida)
2. Continuidade: vínculo constante, sem rupturas relevantes
3. Durabilidade: tempo suficiente para caracterizar família (jurisprudência trabalha com 2 anos em média, mas pode ser menos ou mais)
4. Objetivo de família: intenção compartilhada de vida em comum

Coabitação não é obrigatória (STF, Súmula 382 do STF) — mas é forte indício.

Regime de bens

Na ausência de contrato, aplica-se a comunhão parcial de bens (art. 1.725 CC): tudo que for adquirido durante a união, de forma onerosa, é comum. Doações e heranças individuais ficam de fora.

Os companheiros podem fixar outro regime via contrato de convivência (idealmente público, feito em cartório).

Contrato de convivência — por que vale a pena

Casais que vivem juntos sem casar frequentemente esquecem que, de fato, construíram uma união estável — e se descobrem tarde, quando algo dá errado. Um contrato de convivência define claramente:

• Data de início da união
• Regime de bens
• Regras de partilha em caso de dissolução
• Direitos e deveres recíprocos
• Questões sobre filhos (se aplicável)

Esse contrato pode ser registrado em cartório de títulos e documentos, dando publicidade e segurança.

Reconhecimento em vida

Se os companheiros quiserem formalizar a união em vida, podem:

• Registrar escritura pública declaratória em cartório (mais comum)
• Converter em casamento (art. 1.726 CC)

Vantagens da formalização: comprovação imediata para questões tributárias, previdenciárias, hospitalares e de dependência.

Reconhecimento post mortem

Quando a união só é reconhecida após o falecimento de um dos companheiros. Importante para habilitar no inventário, receber pensão por morte, ou protege direitos do companheiro sobrevivente.

Exige ação judicial com provas da convivência: fotos, viagens, contas conjuntas, testemunhas, correspondência, declarações em redes sociais, planos de saúde conjuntos, etc.

Dissolução de união estável

Pode ser feita:

• Extrajudicial em cartório (se houver acordo e sem filhos menores)
• Judicial consensual (com filhos menores, ainda que consensual)
• Judicial litigiosa (disputas sobre partilha, filhos, pensão)

Aplicam-se, com adaptações, praticamente as mesmas regras do divórcio. Partilha segue o regime de bens aplicado.

Pensão alimentícia entre companheiros

Companheiros podem pedir alimentos entre si nos mesmos moldes que cônjuges — desde que comprovada a dependência econômica.

União estável e herança — direitos após STF 2017

O STF (RE 878.694) declarou inconstitucional o art. 1.790 CC, que discriminava companheiros. Hoje:

• Companheiro sobrevivente herda igual ao cônjuge
• Concorre com descendentes (conforme o regime de bens)
• Tem direito real de habitação sobre o imóvel residencial da família
• Pode ser curador do companheiro incapacitado

União estável homoafetiva

Reconhecida pelo STF em 2011 (ADPF 132 / ADI 4277), a união estável entre pessoas do mesmo sexo tem todos os efeitos jurídicos iguais à heteroafetiva: regime de bens, sucessão, pensão, adoção conjunta, etc.

Podem ser convertidas em casamento, que desde 2013 (Resolução 175/2013 CNJ) pode ser celebrado diretamente entre pessoas do mesmo sexo sem conversão.

União estável e INSS / pensão por morte

Companheiro sobrevivente tem direito a pensão por morte do INSS mediante comprovação da união. Documentos usuais:

• Certidões, comprovantes de dependência
• Plano de saúde conjunto
• Conta bancária conjunta
• Declarações no imposto de renda
• Testemunhas

Uniões poliafetivas

O CNJ vedou em 2018 o registro de escrituras declaratórias de uniões poliafetivas (Provimento 83/2018). Apesar disso, situações fáticas continuam, e a doutrina discute proteções patrimoniais e sucessórias específicas — tema em evolução.

Quanto custa formalizar ou dissolver união estável

Ato	Honorários (referência)
Contrato de convivência (escritura)	R$ 1.500 a R$ 4.000
Reconhecimento em vida (escritura)	R$ 1.500 a R$ 3.500
Conversão em casamento	R$ 1.500 a R$ 3.000
Dissolução consensual extrajudicial	R$ 2.500 a R$ 6.000
Dissolução consensual judicial	R$ 3.500 a R$ 8.000
Dissolução litigiosa	R$ 8.000 a R$ 20.000
Reconhecimento post mortem	R$ 5.000 a R$ 15.000

Por que nos escolher

1. Experiência em contratos de convivência sofisticados (casais com patrimônio, filhos de relações anteriores)
2. Atuação em reconhecimentos post mortem complexos
3. Parcerias internacionais para casais binacionais
4. Respeito integral à diversidade familiar (uniões homoafetivas e arranjos plurais)

Situações relacionadas

• Divórcio
• Inventário e Herança
• Planejamento Sucessório
• Pensão Alimentícia

FAQ — Dúvidas sobre união estável

Morar junto há 1 ano já é união estável? Pode ser, se cumpridos os outros requisitos (publicidade, objetivo de família). Não há prazo mínimo legal.

Preciso registrar em cartório? Não é obrigatório, mas é recomendado. Sem registro, a união pode ser reconhecida judicialmente, mas exige provas.

Posso ter união estável casado? Se está separado de fato do cônjuge, sim. A regra é que a nova união só produz efeitos pleno após o divórcio.

União estável gera direito à herança? Sim, nos mesmos termos do casamento desde o STF 2017.

Companheiro tem direito à meação? Sim, na parte adquirida onerosamente durante a união (regime da comunhão parcial, aplicável por padrão).

Como dissolver sem brigar? Escritura pública extrajudicial de dissolução consensual (se sem filhos menores). Rápido e indolor.

Recebo pensão alimentícia do ex-companheiro? Pode, se comprovar dependência. Normalmente transitória.

União estável casa no INSS? Sim, é reconhecida como dependente previdenciário mediante comprovação.

E se meu companheiro morrer e ninguém souber que éramos companheiros? É possível ação de reconhecimento post mortem; quanto antes se agir, melhor.

União estável dá direito a nome de companheiro? Sim, pode-se adicionar o sobrenome do companheiro, via ação judicial ou escritura pública, conforme a hipótese.