Como pedir divórcio no Brasil: guia completo e atualizado

O divórcio no Brasil foi enormemente simplificado desde a Emenda Constitucional 66/2010. Hoje, basta a vontade de uma das partes — não se discute mais culpa, não há necessidade de prazo mínimo de separação, e o próprio divórcio pode ser feito em cartório em casos simples.

Neste guia, explicamos os três caminhos possíveis, os documentos que você precisa, os prazos reais que observamos na prática e os principais erros a evitar.

1. Escolha o caminho certo

Existem três modalidades, escolhidas a partir de duas perguntas: há acordo sobre todos os pontos? Há filhos menores ou incapazes?

• Acordo integral + sem filhos menores/incapazes → Divórcio extrajudicial (cartório)
• Acordo integral + com filhos menores/incapazes → Divórcio consensual judicial
• Sem acordo (em qualquer ponto) → Divórcio litigioso

2. Divórcio em cartório (extrajudicial)

Possível desde a Lei 11.441/2007. Requisitos:

• Acordo em tudo: partilha, uso do nome, eventual pensão entre ex-cônjuges
• Ausência de filhos menores ou incapazes (filhos maiores capazes, em acordo, não impedem)
• Presença de advogado — pode ser o mesmo para ambos

Prazo: cerca de 7 a 15 dias úteis do envio dos documentos.

Documentos básicos:

• Certidão de casamento atualizada (até 90 dias)
• RG, CPF, comprovante de residência
• Pacto antenupcial (se existir)
• Relação e comprovantes dos bens
• Certidão de inteiro teor dos imóveis
• Documentos de veículos e contas

3. Divórcio consensual judicial

Quando há filhos menores, o processo precisa ir ao juiz (mesmo com acordo). Motivo: o Ministério Público acompanha para zelar pelos interesses da criança.

Prazo: 30 a 90 dias da protocolização.

Etapas:

1. Petição conjunta (ambos os cônjuges, via advogado comum ou advogados distintos)
2. Acordo anexado (partilha, guarda, visitas, pensão)
3. Parecer do Ministério Público
4. Sentença homologando

4. Divórcio litigioso

Quando há divergência sobre um ou mais pontos. Importante: desde a EC 66/2010, a dissolução em si não pode ser negada — o juiz decreta o divórcio, discutindo apenas os acessórios.

Discute-se em litígio:

• Partilha dos bens
• Guarda dos filhos
• Pensão
• Uso do nome e da casa
• Alimentos entre ex-cônjuges

Duração: 6 a 24 meses, conforme a complexidade e o grau de conflito.

5. Custos — ordem de grandeza

Se você não pode pagar, tem direito à justiça gratuita (art. 98 CPC) — o advogado orienta se você se enquadra.

6. Partilha de bens — começa pelo regime

A maneira de dividir os bens depende do regime do casamento:

• Comunhão parcial (regime legal): dividem-se bens adquiridos durante o casamento, a título oneroso
• Comunhão universal: tudo se comunica, inclusive bens anteriores
• Separação total: cada um fica com o que adquiriu individualmente

Bens fora da partilha (mesmo na comunhão parcial): heranças, doações individuais, produtos do trabalho estritamente pessoal, pensões e seguros recebidos antes do casamento.

7. Guarda e visitas

Regra no Brasil desde 2014: guarda compartilhada — exceto se um dos pais não quiser ou houver risco à criança. Compartilhada significa que ambos decidem sobre a vida do filho (escola, saúde, viagens); o tempo de pernoite é regulamentado à parte.

8. Pensão alimentícia

Três frentes possíveis:

• Aos filhos: obrigatória até a maioridade (geralmente estendida até o término do curso superior)
• Ao ex-cônjuge: excepcional, com dependência comprovada, normalmente transitória
• Avoenga: subsidiária, se os pais não podem pagar

Faixas usuais: 15% a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, caso a caso.

9. Erros comuns — evite

1. Dividir patrimônio sem avaliar — pode sair muito prejudicado
2. Assumir que "ele/ela é de boa vontade" — coloque tudo por escrito
3. Desistir da sua parte para "resolver logo" — decisões tomadas sob pressão emocional custam caro depois
4. Não regulamentar guarda — a palavra verbal de hoje vira briga em 6 meses
5. Ignorar a questão tributária — divórcio pode gerar IR sobre ganho de capital em alguns casos
6. Não registrar dívidas — elas entram na partilha se foram em benefício da família

10. O que fazer agora

Se você está pensando em se divorciar:

1. Reúna documentos (certidões, comprovantes de bens, dívidas)
2. Anote questões sensíveis (quem fica com o quê, guarda, pensão)
3. Evite decisões impulsivas nos primeiros dias
4. Procure um advogado de família para primeira conversa

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